Licença SCM da Anatel: quando o provedor precisa e como obter

Licença SCM é o nome que todo mundo usa para a outorga que a Anatel exige de quem vende internet fixa. O nome oficial é autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, e há casos em que ela nem é necessária: o provedor pequeno, com rede própria de fibra ou rádio de radiação restrita, pode operar com dispensa de autorização, desde que comunique a Anatel antes de começar.

Este guia mostra o caminho regulatório de quem abre ou faz crescer um provedor: o que é o SCM, quando a dispensa vale, quando a licença SCM passa a ser obrigatória, quais obrigações continuam valendo nos dois casos e onde fica cada coisa nos sistemas da Anatel. Os números e artigos vêm do texto das resoluções no portal da Agência.

Resposta rápida: preciso de licença SCM?

• Pode ser dispensado quem usa só meios confinados (fibra, cabo) e/ou rádios de radiação restrita, não usa recursos de numeração e tem até 5.000 acessos em serviço. Mesmo assim, precisa comunicar a Anatel antes de iniciar a atividade.
• Precisa de autorização quem passa de 5.000 acessos, usa radiofrequência que exige licença ou presta o serviço com numeração. O preço público da autorização é de R$ 400,00, pago uma vez.
• Nos dois casos valem as regras do serviço: qualidade, direitos do consumidor, envio de dados à Anatel, guarda de registros de conexão e tributos do setor.

A base é o art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720/2020 (Regulamento Geral de Outorgas). O resto do texto explica cada ponto.

O que é o SCM

Segundo a página do SCM no portal da Anatel, o SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, que permite oferecer capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia. Na prática, é a banda larga fixa: o serviço que o provedor regional vende ao assinante, seja por fibra, cabo ou rádio.

Interesse coletivo quer dizer que o serviço é oferecido a qualquer interessado, e não só para uso próprio. Uma empresa que liga as próprias filiais está em outra situação. Um provedor que vende plano para quem pedir está no SCM e entra nas regras de outorga.

Onde o SCM está regulamentado hoje

O antigo Regulamento do SCM, a Resolução nº 614/2013, foi revogado pela Resolução nº 777/2025 (Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações). Essa resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 30/04/2025 e, pelo art. 28, entrou em vigor 180 dias depois, no fim de outubro de 2025. O RGST reúne regras de vários serviços, e o SCM continua existindo como serviço de interesse coletivo. Alguns dispositivos tiveram a vigência adiada por acórdãos da Anatel, em parte para 2027, então confira o texto atualizado antes de citar um artigo específico.

Material antigo na internet ainda fala em Resolução 614 para tudo. Se encontrar uma regra citada com esse número, procure o dispositivo equivalente na norma vigente.

Dispensa de autorização: o que diz o art. 13

O art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas dispensa a autorização quando a rede de suporte usa exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, e não há uso de recursos de numeração. Para serviços de interesse coletivo, como o SCM, o §1º limita a dispensa às prestadoras com até 5.000 acessos em serviço.

• Meios confinados: o sinal vai preso a um meio físico, como fibra óptica e cabo metálico. Uma rede GPON própria se encaixa aqui.
• Radiação restrita: rádios que seguem o regulamento de equipamentos de radiação restrita, aprovado pela Resolução nº 680/2017. É o caso típico dos enlaces e pontos de acesso em faixas de uso compartilhado, desde que o equipamento e a instalação cumpram as condições desse regulamento.
• Sem numeração: quem precisa de números de telefone para o serviço está em outra situação.
• Até 5.000 acessos em serviço: o limite é da prestadora, nos termos do §1º. Em caso de dúvida sobre como contar, pergunte à Anatel.

A comunicação prévia

O §2º do mesmo artigo é o ponto que muita gente esquece: quem usa a dispensa deve comunicar previamente o início das atividades à Anatel, por meio de sistema eletrônico próprio da Agência. Dispensa não é ausência de cadastro. É um cadastro mais simples, feito antes de ligar o primeiro cliente. Os serviços de outorga ficam na página de outorga da Anatel; confirme ali, ou com o atendimento da Anatel, o caminho atual da comunicação.

O §3º fecha o artigo: a dispensa não tira da prestadora as condições, requisitos e deveres da legislação e da regulamentação. Ou seja, o provedor dispensado da licença SCM continua sujeito às regras do serviço.

Quando a licença SCM é exigida

Fora das condições do art. 13, a autorização é a regra. Os casos que mais aparecem no dia a dia de provedor estão na tabela. Ela resume a leitura do regulamento e não substitui a análise do seu caso.

O ponto de atenção é o crescimento. O §1º fala em até 5.000 acessos, e o regulamento não traz, no art. 13, um prazo de transição para quem passa desse número. Por isso, a recomendação prática é tratar a licença SCM antes de chegar ao limite, e não depois. Acompanhe a contagem mês a mês e pergunte à Anatel ou à sua assessoria qual é o procedimento quando o limite estiver perto.

Requisitos para ser autorizada

O art. 5º do Regulamento Geral de Outorgas lista as condições subjetivas. Entre elas: ser pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, ter qualificação jurídica e técnica, capacidade econômico-financeira, e ter regularidade fiscal e com o FGTS. Leia a lista completa no texto do regulamento, porque é ela que vale na análise do pedido.

O art. 26 fixa o preço público pela autorização de serviço de interesse coletivo em R$ 400,00, pago uma única vez como condição para a expedição do ato. A página do SCM no portal da Anatel chama esse valor de PPDESS e informa que a outorga é sempre a título oneroso.

Obrigações que valem com ou sem licença SCM

Ter ou não a licença SCM muda a porta de entrada, não as regras do serviço. A tabela resume as normas que mais pesam no dia a dia de um provedor pequeno. Cada uma tem exceções e regras próprias por porte, então leia o texto antes de concluir que algo não se aplica a você.

Prestadora de Pequeno Porte

Muitas obrigações são mais leves para a Prestadora de Pequeno Porte. Segundo a página de Prestadoras de Pequeno Porte, entra nessa categoria o grupo com participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua, conforme o Plano Geral de Metas de Competição aprovado pela Resolução nº 783/2025. Repare que esse critério é diferente do limite de 5.000 acessos da dispensa: um provedor pode ter licença SCM e continuar sendo de pequeno porte.

Licenciamento de estações

Rádios também têm regra própria. A página do SCM cita o Regulamento Geral de Licenciamento e o módulo de cadastro de estações dispensadas de licenciamento no Mosaico. Quem usa enlaces de rádio deve verificar se cada estação precisa de licença ou só de cadastro.

Do lado técnico, as obrigações conversam com a rede. A guarda de registros de quem está atrás de CGNAT exige porta de origem, e o crescimento costuma trazer ASN próprio e BGP, assunto do post sobre como o BGP funciona no provedor.

Passo a passo nos sistemas da Anatel

Os nomes de menu mudam com o tempo, então trate os passos abaixo como roteiro, e não como clique a clique. Em caso de dúvida, o canal de atendimento da Anatel indica o caminho atual.

1. Com a empresa constituída e o CNPJ ativo, crie o acesso do representante legal aos sistemas da Anatel. A página de outorga orienta sobre o SEI e a verificação dos poderes de representação.
2. Faça a conta: tipo de rede, uso de radiofrequência, numeração e número de acessos previstos. É isso que define se você segue para a dispensa ou para a autorização.
3. Dispensa: registre a comunicação prévia no sistema indicado pela Anatel antes de ativar o primeiro cliente e guarde o comprovante.
4. Autorização: o pedido é feito por formulário eletrônico em sistema da Agência. A página de outorga da Anatel informa que a solicitação é feita pelo sistema Mosaico. Pague o preço público quando for emitido.
5. Depois da outorga ou da dispensa: cadastre ou licencie as estações de rádio, organize o envio de dados à Anatel e acompanhe os prazos das demais obrigações.

Erros comuns de quem está começando

• Achar que dispensa é ausência de cadastro. Sem a comunicação prévia, a dispensa do art. 13 não está cumprida.
• Esquecer de contar os acessos. O limite de 5.000 é da prestadora. Crescer sem olhar a contagem leva a operar fora do enquadramento.
• Usar rádio fora da radiação restrita. Potência, antena ou faixa fora das condições do regulamento tiram a rede da hipótese de dispensa.
• Citar norma revogada. Contratos e sites que ainda mencionam a Resolução 614 vale revisar com base no RGST.
• Achar que licença SCM é o fim do processo. Qualidade, consumidor, dados, logs e tributos continuam depois da outorga.

Perguntas frequentes

Quanto custa a licença SCM?

O art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas fixa R$ 400,00 pela autorização de serviço de interesse coletivo, pago uma única vez. Os custos com estrutura, contador, assessoria e tributos do dia a dia são outra conta.

Provedor pequeno precisa de licença SCM?

Pode não precisar. Se a rede usa só meios confinados e/ou radiação restrita, sem numeração, e a prestadora tem até 5.000 acessos em serviço, o art. 13 dispensa a autorização. A comunicação prévia à Anatel continua obrigatória.

A Resolução 614 ainda vale?

Não. Ela foi revogada pela Resolução nº 777/2025, que aprovou o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações e entrou em vigor no fim de outubro de 2025. Confira no portal da Anatel o dispositivo equivalente.

O que acontece quando passo de 5.000 acessos?

A hipótese de dispensa do art. 13 deixa de valer para serviço de interesse coletivo, e a regra passa a ser a autorização. O artigo não traz um prazo de transição, então planeje o pedido antes e confirme o procedimento com a Anatel ou com sua assessoria.

Dispensa de licença SCM tira as obrigações do provedor?

Não. O §3º do art. 13 diz que a dispensa não exime a prestadora das condições, requisitos e deveres da legislação e da regulamentação. Qualidade, consumidor, dados e guarda de registros continuam.

Conclusão

A licença SCM depende de quatro pontos: o tipo de rede, a numeração, os 5.000 acessos e a comunicação prévia. Abaixo do limite e com rede de fibra ou radiação restrita, a dispensa resolve. Acima dele, a autorização custa R$ 400,00 e um processo bem montado.

Como as normas mudam, volte ao Resolução nº 720/2020 (Regulamento Geral de Outorgas) e à Resolução nº 777/2025 (Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações) sempre que for decidir, e confirme o seu caso com a Anatel e com uma assessoria regulatória. Este post foi escrito com base nas páginas oficiais consultadas em 03/10/2026.